A fim de obter o reconhecimento de prescrições para dispositivos médicos – (a) os elementos a incluir nas receitas devem facilitar a sua correta identificação dos cuidados com a saúde
(b) a receita deve incluir detalhes de contato direto com a pessoa que emitiu a receita; (c) tais informações devem permitir ao profissional prescritor, quando necessário, solicitar informações sobre o dispositivo médico prescrito e identificá-lo corretamente; e (d) a receita deve incluir pelo menos as informações listadas no Anexo III da Lei de Produtos Farmacêuticos e Venenos, conforme alterada ou substituída de tempos em tempos.
Centros de excelência – A Autoridade Competente poderá designar centros de excelência, que participem no desenvolvimento de redes europeias de referência, especialmente no domínio das doenças raras, desde que reúnam todas as condições e critérios exigidos definidos nos regulamentos emitidos para o efeito propósito .
O que é qualidade de vida no trabalho
(a) Os centros de excelência participam voluntariamente em redes europeias de referência e contribuem para as suas atividades. (b) O Conselho de Ministros pode emitir regulamentos que determinem os termos e condições de participação de centros de excelência em redes europeias de referência.
(3) A Autoridade Competente pode encorajar o desenvolvimento de redes europeias de referência: (a) ligando prestadores de cuidados com a saúde apropriados e centros de excelência em todo o território da República e assegurando a disseminação de informação a prestadores de cuidados com a saúde adequados e centros de excelência em todo o território da República.